DECRETO N° 2.322, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras e condutas de higiene a serem observados pelos estabelecimentos em face da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras e condutas de higiene a serem observados pelos estabelecimentos em face da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.