1/2010 – PMI – Concorrência Pública

DECRETO Nº 763/2010, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.  “Dispõe sobre a revogação do Processo Licitatório n° 51/2010, modalidade Concorrência Pública nº 01/2010 e dá outras providências”. HELIO CÉSAR WENDT, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII, XV, XIX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis, combinado com os artigos 40, VI, 43 IV, 44, 45 e 49, todos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, e; Considerando que, foi deixado de informar o TCE-SC sobre a primeira publicação (Edital) deste certame, conforme preceitua o art.2° da IN-TC 05/2008; Considerando que, a Lei criadora do Serviço de guincho e pátio de recolhimento de veículos apreendidos é de 27.07.2010 (Lei n° 376/2010) sendo, portanto, posterior em um dia à publicação do Edital deste procedimento licitatório;  DECRETA Art. 1º. Fica revogado o Processo Licitatório n° 51/2010, modalidade Concorrência Pública n° 01/2010, que tinha por objeto a outorga em regime de concessão, dentro do território do Município de Itaiópolis, da execução do serviço de recuperação, transporte e guarda de veículos apreendidos e/ou removidos de cujos condutores cometerem infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Itaiópolis, 17 de agosto de 2010.   HELIO CÉSAR WENDT Prefeito Municipal Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nesta data.  RAUL FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças