03/2008 FMS – Tomada de Preços

ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS E DE PROPOSTAS E ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS.

DATA: 07/02/2008; HORÁRIO: 09:00 horas; LICITAÇÃO: Tomada de preços nº 03/2008; OBJETO: Aquisição de  Materiais e Descartáveis para uso e distribuição na Farmácia Básica, Unidades Sanitárias e Programa Saúde Familiar (PSF's) do Município de Itaiópolis. No dia e hora supramencionados, na sede da Prefeitura Municipal, realizou-se sessão pública para o recebimento e abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas de preços apresentadas pelos participantes da licitação acima epigrafada, com a presença de todos os integrantes da Comissão de Licitação consoante ato de designação nº 439/2007 (Decreto). Aberta a sessão pelo Presidente da Comissão, verificou-se a presença das empresas: DIMACI/SC MATERIAL CIRURGICO LTDA (05.531.725/0001-20) sem representante presente, FIMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ( 04.413.517/0001-63) sem representante presente, CIRURGICA CLIMAZA LTDA (81.551.103/0001-41) sem representante presente, ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ( 00.802.002/0001-02) sem representante presente, ADLIN  PLÁSTICOS LTDA (95.799.201/0001-07) sem representante presente, PONTAMED FARMACEUTICA LTDA (02.816.696/0001-54) sem representante presente, DIMACI/PR MATERIAL CIRURGICO LTDA (00.656.468/0001-39) sem representante presente, MASIF ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ( 03.968.926/0001-63) sem representante presente, LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA sem representante presente, SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA (59.225.268/0002-55) sem representante presente, FARMAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (92.037.480/0001-83) sem representante presente, MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (03.233.805/0001-73) sem representante presente, PRODUVALE PRODUTOS HOSPITARES LTDA (03.505.263/0001-40) sem representante presente, KAMPO SUPRIMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA (03.091.878/0001-78) sem representante presente, MULTIMEDI COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (05.808.511/0001-58) sem representante presente, BOEGE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME (05.785.002/0001-57) sem representante presente,  ADVENTURE COM.  E DISTRI. DE PRODUTOS MED. HOSP. LTDA (07.494.105/0001-93) sem representante presente, PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (81.706.251/0001-98)  sem representante presente, COINTER MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (03.800.317/0001-09) sem representante presente, BRASTURE IND. COM. IMP. EXP.LTDA (02.370.649/0001-20) sem representante presente, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSSUL LTDA (95.433.397/0001-11) sem representante presente,METROMED MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA 983.157.032/0001-22) sem representante presente, OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA (03.033.589/0001-12) sem representante presente,  que procederam a entrega dos envelopes no horário previsto, que se encontravam devidamente fechados. Em seguida, foi procedida a abertura dos envelopes nº 01, sendo os escritos neles contidos, verificados e rubricados pela Comissão. Da análise dos documentos resultou que a empresa SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA (59.225.268/0002-55) apresentou a Certidão Negativa do INSS vencida e não apresentou autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, restando inabilitada do certame. A empresa FIMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ( 04.413.517/0001-63) apresentou a Certidão de Regularidade do FGTS vencida e não apresentou autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, restando inabilitada do certame. A empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ( 00.802.002/0001-02) apresentou a Certidão de Regularidade do FGTS vencida restando inabilitada do certame. A empresa PONTAMED FARMACEUTICA LTDA (02.816.696/0001-54) não apresentou autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, restando inabilitada do certame. A empresa MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (03.233.805/0001-73) apresentou a Certidão de Regularidade do FGTS vencida restando inabilitada do certame. A empresa KAMPO SUPRIMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA (03.091.878/0001-78) apresentou Licença Sanitária Municipal Vencida e foi inabilitada do certame. As demais proponentes apresentaram a documentação em conformidade com o Edital, resultando habilitadas. Assim consideradas por unanimidade dos membros da Comissão de Licitação. Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recursos, em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea "a" da lei 8666/93. Em nada mais havendo, o Sr Presidente encerrou a sessão, lavrando-se a presente Ata que lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Comissão. MAURICIO  CÉSAR KÖNIG – Presidente, MARSOEL SCREPEC – Secretário, JOSÉ ALTAMIR DE LIMA – Membro

Aos treze dias do mês de fevereiro de 2008 a Comissão Permanente de Licitação  reuniu-se para apreciar o recurso protocolado pela empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA   a qual foi inabilitada conforme consta na Ata do dia 07 de fevereiro de 2008 – Abertura da Documentação. Diante do recurso protocolado pela empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA e, após revistos os documentos que instruem o presente processo licitatório, constatou-se que a empresa supra referida não foi avisada da prorrogação da data de abertura da licitação, fato este que à prejudicou no tocante  a validade da documentação apresentada para a habilitação.     Sendo assim, considerando que a "Administração,e somente, ela, pode invalidar, por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito administrativo)"[1] seus atos, e considerando também, que "todo ato administrativo é revogável até que se torne irretratável para a Administração"[2] e, tendo em vista que a empresa recorrente apresentou, juntamente com o recurso, a Certidão de Regularidade do FGTS atualizada, a presente Comissão de Licitação resolve acatar o recurso por seus fundamentos, tornando a empresa   ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA habillitada para o presente certame. MAURÍCIO CÉSAR KÖNIG-Presidente da Comissão Permanente de Licitação, MARSOEL SCREPEC-Secretário, JOSÉ ALTAMIR DE LIMA-Membro.

 

 

 

 

[1]    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p.175.

[2]    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p.175.