001/2012 – CMDCA – EDITAL Nº 001/2012 – CMDCA / PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR

EDITAL Nº 001/2012 – CMDCA
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 030/1994 que dispõe sobre o Regulamento para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, faz publicar o presente edital que trata do processo seletivo para a escolha de Conselheiros(as) Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar estabelecendo normas para a realização do Processo de Seleção de Candidatos para participar da Eleição dos Conselheiros Tutelares e de seus Suplentes no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Serão eleitos 05 (cinco) Conselheiros(as) Tutelares, com seus respectivos suplentes por ordem de classificação com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução por meio de processo de escolha, conforme Lei nº 030/1994.
Encontra-se instaurado o Processo de Seleção dos candidatos a Conselheiros Tutelares que serão considerados aptos a concorrerem à eleição para a função de Conselheiro Tutelar. Este processo seletivo reger-se-á de acordo com a legislação federal e municipal pertinente e o disposto no presente Edital e supervisionado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaiópolis, sob fiscalização do Ministério Público.

2 – DA INSCRIÇÃO

2.1 – As inscrições serão no período de 15/10/2012 até 14/11/2012 na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, no horário das 08:00 até 12:00 horas e das 13:30 até 17:00 horas.

2.2 – Abaixo lista de documentos (original e cópia) e requisitos para efetivar a inscrição a Membro do Conselho Tutelar:

I. Idade Superior a 21 anos (Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade);
II. Residir no Município de Itaiópolis (comprovante de residência);
III. Fotocópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
IV. Fotocópia da Carteira de Motorista;
V. Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pelo Cartório Criminal da Comarca;
VI. Reconhecida Idoneidade moral (retirar declaração na Delegacia de Polícia);
VII. Fotocópia do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa de ausência, ou apresentação da Certidão do Cartório Eleitoral;
VIII. Não possuir qualquer vínculo empregatício com o setor público, salvo a esfera Municipal.

2.3. A homologação das inscrições ocorrerá depois de análise da documentação, sendo que a Comissão Organizadora analisará e publicará os nomes dos inscritos que cumpriram os requisitos exigidos no edital, sendo afixados nos murais da sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, na sede Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na Prefeitura de Itaiópolis e divulgação pelas Rádios na data de 17.10.2012.

3 – DA ELEIÇÃO

Os candidatos que obtiverem suas inscrições homologadas serão convocados para uma reunião que se realizará nos dias 19 e 20.11.2012 conforme agenda do Centro de Referência de Assistência Social, quando receberão o regulamento da eleição, sendo a data da eleição dia 04.12.2012.

4 – DAS DISPOSIÇÔES FINAIS

4.1 – É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo de Seleção, divulgados pelas Rádios e de Editais afixados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, na sede Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e na Prefeitura de Itaiópolis, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante a execução do Processo de Seleção.

4.2 – Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor por parte da Comissão Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade, inexatidão e falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre.

4.3 – O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implica a eliminação do candidato do Processo de Seleção.

4.4 – Os membros escolhidos como titulares e suplentes participarão de um curso de capacitação de ingresso, mediante Certificado de Participação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, coordenado pelo CMDCA, antes da posse.

4.5 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Ministério Público.

4.6 – Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 04 de outubro de 2012.

 

Delcy Bauer Pscheidt
Presidente do CMDCA de Itaiópolis/SC